Despacho Ministério do Mar - medidas extraordinárias COVID-19

Mar – Gabinete do Ministro do Mar

Despacho

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, que aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, determinou no n.º 2 a adoção de medidas de incentivo às empresas, designadamente a liquidação dos incentivos no mais curto prazo possível após a apresentação dos pedidos de pagamento, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.

No quadro da referida Resolução e de modo a minimizar os eventuais impactos económico-financeiros que possam advir da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, o Ministério do Mar adota, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020, as seguintes medidas extraordinárias dirigidas ao setor:

1. São efetuadas todas as diligências para agilizar a realização de pagamentos, que incluem a adoção das seguintes medidas excecionais:

a) Sempre que, por motivos não imputáveis às empresas e demais entidades privadas beneficiárias do programa, seja impossível proceder à validação do pedido de pagamento, a título de reembolso de despesa realizada e paga, em prazo não superior a 20 dias úteis contados da data de submissão do pedido pelo beneficiário, o pedido é pago a título de adiantamento;

b) Os pedidos de pagamento validados nos termos da alínea anterior são liquidados até ao valor máximo de 70% do apoio público que lhe corresponda;

c) O pagamento efetuado a título de adiantamento, nos termos da alínea anterior, é convertido em pagamento a título de reembolso, após validação da correspondente despesa pelo organismo responsável pela sua verificação, devendo ocorrer com a maior brevidade possível;

d) O apuramento de tranche de pagamento e a sua liquidação passam a ser realizados pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP ao longo do mês com uma periodicidade semanal;

e) As despesas faturadas, mas ainda não pagas pelo beneficiário, podem ser apresentadas e consideradas para pagamento a título de adiantamento, desde que a soma dos adiantamentos já realizados e não justificados com despesa submetida e validada não ultrapasse os 50% da despesa pública aprovada para cada projeto;

f) No caso do pagamento efetuado a título de adiantamento, nos termos da alínea anterior, o beneficiário fica obrigado a apresentar à autoridade de gestão, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de pagamento do adiantamento, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao pagamento do adiantamento, só podendo haver lugar a novo pedido de pagamento caso este prazo seja cumprido;

g) Não obstante o referido nas alíneas anteriores, em cada operação, os pagamentos só podem ser efetuados até ao limite de 90 % do montante da decisão de financiamento, ficando o pagamento do respetivo saldo (10%) condicionado à apresentação pelo beneficiário do pedido de pagamento de saldo final, verificação da despesa e confirmação pela gestão do programa da execução da operação nos termos exigidos.

2. São elegíveis para reembolso as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, previstas em projetos aprovados.

3. Em complemento ao previsto no número anterior, não são penalizados os projetos que, devido aos impactos negativos decorrentes do COVID-19, não atinjam o orçamento aprovado e a plena execução financeira prevista na concretização de ações ou metas, podendo ser encerrados como concluídos desde que não ponham em causa o alcance dos objetivos para os quais a operação foi aprovada.

4. Em alternativa ao disposto no número anterior, e sempre que necessário, quando o prazo contratualmente definido para a conclusão do projeto, tiver por referência o ano de 2020, pode esta data ser objeto de alargamento, para 2021 e em prazo compatível com a finalização da sua execução físico-financeira, desde que tal seja solicitado pelo beneficiário e aceite pela gestão do programa.

5. É agilizada pela gestão do programa a apreciação dos pedidos de apresentação de um maior número de pagamentos intercalares com faseamento da submissão de despesa e respetivo reembolso, que acresce à medida de flexibilização já adotada em finais de 2019, que permite a submissão de até 10 pedidos de pagamento em cada projeto.

6. Uma vez que, de acordo com as disposições conjugadas dos n.ºs 5 e 7 do artigo 125.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, não é exigida a segregação de funções entre controlo administrativo dos pedidos de pagamento e controlo in loco das operações, exceto quando a entidade encarregue da verificação seja ela própria beneficiária da operação em causa, as Direções Regionais de Agricultura e Pescas asseguram a reafectação de técnicos encarregues do controlo in loco para o controlo administrativo de pedidos de pagamento, por forma a acelerar as validações de despesa submetida a reembolso.

7. A gestão do programa assegura, se necessário com recurso a contratação externa urgente de serviços, os recursos técnicos especializados para reforço da análise de pedidos de pagamento e/ou verificações físicas no local dos investimentos.

8. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

O Ministro do Mar
17/03/2020

XRicardo Serrão Santos

Ministro do Mar

Assinado por: Ricardo Serrão Santos